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5 de outubro de 2019

Bolsonaro sanciona a nova Lei das Telecomunicações

Foto Rede Acontece

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) aprovou sem vetos o projeto que modifica as leis da telecomunicações vigente desde 1997. A nova medida regulamenta o setor e permite a migração das atuais ‘concessões’ para o regime de ‘autorização’, em troca de investimentos das empresas. Publicado nesta sexta-feira (04), no Diário Oficial da União (DOU), o Projeto de Lei nº 13.879 já havia sido aprovada pelo Senado federal no dia 11 de setembro. A sanção foi assinada por Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Comunicações). Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público. Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudança de regime. De acordo com integrantes da equipe econômica, o projeto pode levar a 1 investimento de até R$ 34 bilhões. Nessa conta, estão R$ 17 bilhões de investimentos diretos como compensação pelo patrimônio da União que seria recebido pelas empresas, e R$ 17 bilhões referentes a Termos de Ajuste de Conduta que já estão em tramitação na Anatel.


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