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22 de fevereiro de 2016

Brumado: OAB-BA se posiciona contra STF sobre quebra de sigilo fiscal sem autorização da Justiça

FOTO: BRUMADO ACONTECE

FOTO: BRUMADO ACONTECE

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) repudiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a quebra do sigilo fiscal de qualquer cidadão, sem autorização judicial. A intenção da seção baiana da OAB foi admitida no Pleno da entidade realizado na sexta-feira (19). Em nota, a OAB-BA declara que manifesta “seu mais absoluto e veemente repúdio” à medida que autoriza instituições bancárias a fornecer “dados de contribuintes sob sua responsabilidade à Receita Federal, sem prévia autorização judicial”. De acordo com a seccional baiana, a decisão de quebra de sigilo fiscal gera “insegurança jurídica” além de “violar a garantia fundamental de sigilo, prevista no artigo 5º da Constituição Federal”. Ainda segundo, a entidade baiana a Receita Federal não pode “adentrar na intimidade e vida privada do cidadão”.


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