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8 de novembro de 2017

Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menor de 21 anos

Imagem Reprodução

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que retira do Código Penal dispositivo que atenua a pena quando o criminoso for menor de 21 anos – atualmente, a atenuante depende do tipo de crime praticado. Todos os destaques (propostas de alteração do texto) foram rejeitados, e a proposta seguirá agora para apreciação do Senado. Pela proposta, também fica extinto o dispositivo que reduz à metade o prazo de prescrição (depois do qual o criminoso não pode mais ser punido) se o autor do crime for menor de 21 anos. Os parlamentares chegaram a discutir se também seria retirado o atenuante hoje previsto em lei para as pessoas com mais de 70 anos na data da sentença. O dispositivo acabou mantido. Direito de queixa: O texto também altera a lei para permitir que a pessoa que tiver entre 16 e 18 anos poderá, ela própria, prestar queixa diretamente à polícia, sem precisar que faça por meio de seu representante legal. Pela lei em vigor, somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo. O projeto aprovado nesta terça pela Câmara integra o pacote de medidas de segurança pública com previsão de votação ao longo desta semana.


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