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21 de agosto de 2019

Câmara aprova projeto que obriga agressor a ressarcir SUS em caso de violência doméstica

Foto Rede Acontece

A Câmara dos Deputados concluiu ontem (20) a aprovação da proposta que obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de violência doméstica. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, mas passou por mudanças na Câmara Alta, o que fez com que o texto voltasse à análise dos deputados. Na sessão de ontem, a Câmara rejeitou as mudanças. Agora, caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar, vetar parcialmente ou vetar a íntegra do texto. Segundo o projeto aprovado pela Câmara, os recursos arrecadados serão destinados ao fundo de saúde da União, do estado ou do município responsável pela unidade que prestou os serviços à vítima. O agressor também terá de arcar com os dispositivos de segurança usados no monitoramento de vítimas de violência doméstica que têm medidas protetivas. Outro ponto determinado pela proposta é que o agressor não poderá usar no pagamento os recursos da vítima nem dos dependentes, somente o que for dele. O ressarcimento também não poderá ser atenuante, nem substituir a pena aplicada na esfera criminal.


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