Deputado quer punição para assédio moral, sexual, racismo e intolerância no estatuto dos servidores » Rede Acontece
Últimas
>>> Ouça a Web Rádio Acontece <<< 22-07-2019 » Desmatamento no Brasil | Bolsonaro quer embargar dados do Inpe para não ser 'pego de calças curtas' 22-07-2019 » 23 mortos em Osasco em 2013 | PMs condenados por maior chacina de SP são expulsos às vésperas de recurso 22-07-2019 » Sucessão de escândalos e intrigas | Cidade de Alagoas tem os prefeitos afastados desde 2000 por corrupção 22-07-2019 » De Uno a Ford Ka | PitsTop: veja cinco carros que serão futuros clássicos nacionais 22-07-2019 » Minha História | Esquiva relembra: Me disseram 'entregue a droga, não é para você' 22-07-2019 » Projeto de Moro | 'Há uma má vontade com o pacote anticrime', diz relator na Câmara 22-07-2019 » Ela tinha 24 anos | Ex-noivo de Alinne Araújo fala sobre morte dela: 'Tentei de tudo' 22-07-2019 » Confira os modelos | Chevrolet faz recall de Cruze, Tracker e Sonic por falha em airbag 22-07-2019 » Jogador foi ao SBT | Análise: Silvio entra na operação de limpeza da imagem de Neymar 22-07-2019 » Torneio de clubes | Falhas na Copa América deixam Brasil longe do Mundial-2021 22-07-2019 » Aeroporto no estado | Governador da BA não irá a inauguração por atritos com Bolsonaro 22-07-2019 » Tabela do frete | Após governo recuar, caminhoneiros prometem extinguir grupos sobre greve 22-07-2019 » Decreto publicado hoje | Bolsonaro após redução em órgãos: 'Não podemos ficar reféns de conselhos' 22-07-2019 » Desigualdade global | Afetados pela globalização perdem status e se rendem ao populismo na Europa 22-07-2019 » Novo congelamento de gastos | Governo anuncia bloqueio de R$ 1,44 bi e não detalha em que pasta 22-07-2019 » Em 6 meses de governo | 4 em 10 dizem que Bolsonaro não fez nada de positivo, aponta Datafolha 22-07-2019 » Violência após o Gre-Nal | Clubismo é fascismo? Cachecol de colorada agressora gera confusão e debate 22-07-2019 » Reinaldo Azevedo | Moro e Deltan, os valentões, fogem do caso Flávio 22-07-2019 » Pellegrino/Miklos | Tabata Amaral não é Alexandria Ocasio-Cortez 22-07-2019 » Flávio Ricco | Fim do horário de verão irá mexer com ibope?
Publicidade
10 de abril de 2019

Deputado quer punição para assédio moral, sexual, racismo e intolerância no estatuto dos servidores

Foto Reprodução

A inclusão de três novos incisos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia é objeto de projeto de lei do deputado estadual Marcelo Veiga (PSB). Apresentada na última terça-feira (9), na Assembleia Legislativa (Alba), a medida sugere que o estatuto que rege autarquias e fundações públicas tenha em seu artigo 176 a proibição de atos que se enquadrem em assédio moral, sexual, racismo e intolerância religiosa. Nesta quarta (10), o parlamentar usou trecho de justificativa para defender a peça. “Essas práticas estão cada vez mais presentes no ambiente de trabalho e são altamente nocivas às pessoas que sofrem diferentes tipos de assédio e discriminação. A intenção é proteger o servidor e, com isso, ajudar a estabelecer um processo de erradicação de tais comportamentos”, salienta. De acordo com Marcelo Veiga, a prática constante dessas ações pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laboral e, em alguns casos, para a morte do trabalhador. “Não é mais tolerável que trabalhadores sejam vítimas de racismo, de assédios e de intolerância, isso é humilhante. O que acaba interferindo na autoestima, gera desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões”. Na proposta do deputado, a inclusão dos três incisos decorre da convicção sobre a importância em positivar na lei as proibições e que os infratores sejam devidamente enquadrados pela legislação e punidos. O parlamentar, que é vice-líder do governo na Alba, defende a aprovação do projeto e diz que a medida pode deixar o servidor mais protegido pelo estatuto que os regem. “Sob o aspecto legal, a referida proposta não invade a competência dos outros entes federativos, não onera o Estado, tampouco usurpa a iniciativa privativa do poder executivo, não encontrando óbice, portanto,

Marcelo se refere a leis prevendo tais ilícitos, como é o caso do racismo, que está disposto na Lei nº 7.716/1989, bem como do assédio sexual, que possui previsão no art. 216-A do Código Penal, não há nenhuma norma que coloque o assédio moral, o assédio sexual e o racismo como proibições no serviço público da Bahia. A peça também sugere a punição a servidores que tenham essas mesmas condutas com outros colegas.

Marcelo Veiga destaca que a lei deve ser para todos e que a medida vai auxiliar o Estado a não se omitir. “Sabe-se que as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, ou seja, o servidor pode ser punido tanto na esfera penal, cível ou administrativa, conforme preconiza o art. 185 da Lei nº 6.677/94, o que revela a necessidade de que a seara administrativa também aborde as situações. A omissão do Estado para fatos tão importantes, pode gerar impunidade, haja vista que os servidores que possam vir a cometer tais infrações contra outros, não receberão da lei, uma penalidade de acordo com o fato específico que cometeu”, completa.


VOLTAR