Desembargador do TJ-BA esclarece mudanças em regras de viagem com crianças » Rede Acontece
Últimas
>>> Ouça a Web Rádio Acontece <<< 22-07-2019 » Desmatamento no Brasil | Bolsonaro quer embargar dados do Inpe para não ser 'pego de calças curtas' 22-07-2019 » 23 mortos em Osasco em 2013 | PMs condenados por maior chacina de SP são expulsos às vésperas de recurso 22-07-2019 » Sucessão de escândalos e intrigas | Cidade de Alagoas tem os prefeitos afastados desde 2000 por corrupção 22-07-2019 » De Uno a Ford Ka | PitsTop: veja cinco carros que serão futuros clássicos nacionais 22-07-2019 » Minha História | Esquiva relembra: Me disseram 'entregue a droga, não é para você' 22-07-2019 » Projeto de Moro | 'Há uma má vontade com o pacote anticrime', diz relator na Câmara 22-07-2019 » Ela tinha 24 anos | Ex-noivo de Alinne Araújo fala sobre morte dela: 'Tentei de tudo' 22-07-2019 » Confira os modelos | Chevrolet faz recall de Cruze, Tracker e Sonic por falha em airbag 22-07-2019 » Jogador foi ao SBT | Análise: Silvio entra na operação de limpeza da imagem de Neymar 22-07-2019 » Torneio de clubes | Falhas na Copa América deixam Brasil longe do Mundial-2021 22-07-2019 » Aeroporto no estado | Governador da BA não irá a inauguração por atritos com Bolsonaro 22-07-2019 » Tabela do frete | Após governo recuar, caminhoneiros prometem extinguir grupos sobre greve 22-07-2019 » Decreto publicado hoje | Bolsonaro após redução em órgãos: 'Não podemos ficar reféns de conselhos' 22-07-2019 » Desigualdade global | Afetados pela globalização perdem status e se rendem ao populismo na Europa 22-07-2019 » Novo congelamento de gastos | Governo anuncia bloqueio de R$ 1,44 bi e não detalha em que pasta 22-07-2019 » Em 6 meses de governo | 4 em 10 dizem que Bolsonaro não fez nada de positivo, aponta Datafolha 22-07-2019 » Violência após o Gre-Nal | Clubismo é fascismo? Cachecol de colorada agressora gera confusão e debate 22-07-2019 » Reinaldo Azevedo | Moro e Deltan, os valentões, fogem do caso Flávio 22-07-2019 » Pellegrino/Miklos | Tabata Amaral não é Alexandria Ocasio-Cortez 22-07-2019 » Flávio Ricco | Fim do horário de verão irá mexer com ibope?
Publicidade
9 de abril de 2019

Desembargador do TJ-BA esclarece mudanças em regras de viagem com crianças

Foto Rede Acontece

A recente Lei 13.812, de 18 de março de 2019, que trata da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas, modificou o artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterando de 12 para 16 anos a idade mínima para que crianças e adolescentes possam viajar dentro do território nacional. O desembargador Salomão Resedá, corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), esclarece que nem toda viagem de crianças e adolescentes desacompanhados, exige autorização judicial. “Se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, quiser viajar para comarca vizinha ou dentro da mesma região metropolitana, pode, independentemente de autorização judicial”, disse. O desembargador ainda explica que se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, estiver acompanhado de parentes até terceiro grau ou de pessoa maior, autorizada pelos pais, também não necessita de autorização judicial. “Afora, essas hipóteses, evidentemente vai precisar de autorização judicial”, afirmou. Em resumo, as regras para viagens de crianças e adolescentes dentro do país, com as modificações provenientes da Lei 13.812 e que estão em vigor, são: Adolescentes com 16 anos completos podem viajar sozinhos sem necessidade de autorização. -Crianças e adolescentes menores de 16 anos, necessitam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional, exceto: – Se viajarem para comarca contígua à sua residência, dentro do mesmo Estado ou dentro da mesma região metropolitana. – Se viajarem acompanhados de um ascendente (pai, mãe, avós, bisavós) ou parente, maior de idade, até terceiro grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos-irmãos, tios-avós, sobrinhos-netos), ou, ainda, na companhia de um guardião ou tutor. Nesse caso, é necessário comprovar documentalmente o parentesco ou a condição de responsável legal. – Se viajarem acompanhados de pessoa maior de idade, mesmo sem parentesco, autorizada pelos pais ou tutor. Neste caso, a autorização dever conter a assinatura dos responsáveis, com firma reconhecida ou acompanhada pelo termo de guarda ou tutela, se o acompanhante for guardião ou tutor. Acesse aqui o modelo de formulário de autorização de viagem nacional, nestes casos. Viagens internacionais – crianças e adolescentes. Para viagens ao exterior não houve qualquer alteração no ECA, que continua exigindo que crianças e adolescentes (0 a 18 anos) estejam acompanhados de ambos os pais, ou, em caso de viagem com apenas um dos pais, a autorização expressa do outro. Se crianças e adolescentes, em viagem internacional, estiverem acompanhados de terceiros, ambos os genitores devem autorizar previamente, através de formulários próprios, acessados no site da Polícia Federal. Para viajar ao exterior, é necessário apresentar passaporte e visto, exceto para os países que compõem o Mercosul e aqueles que dispensam o visto. Para embarque em ônibus e aviões, é exigida a apresentação de documento com foto para identificar maiores de 12 anos. Para menores de 12 anos, basta a certidão de nascimento.


VOLTAR