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6 de dezembro de 2018

Juíza decide Mandado de Segurança e Câmara Municipal tem 48 horas reempossar Girson Ledo vereador de Brumado

Foto Rede Acontece

Mandado de Segurança impetrado por Girson Ledo Silva (PSDB) em Brumado foi julgado procedente na tarde desta quinta-feira (6) pela juíza Dra. Adriana Pastoreles Silva Quirino Couto, titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca do município.

Nos autos sustenta o impetrante que fora diplomado na condição de 1º suplente de Vereador de Brumado-BA, eleito com 873 votos preferenciais do total de 36.854 válidos. Ocorre que Eduardo Cunha Vasconcelos, vereador titular da Câmara de Vereadores de Brumado apresentou atestado médico para gozo de licença para tratamento de saúde pelo período de 120 (cento e vinte) dias a partir do mês de agosto de 2018. Não havendo convocação de ofício, Girson alega que teria tentado solucionar o fato pela via administrativa, mas não lograra êxito e entrou na justiça reivindicando seu direito por ser 1ª suplente eleito. Na sentença a magistrada diz que “Este juízo entende que, no presente caso, a certeza jurídica consubstancia-se no fato de o pleito do impetrante encontrar fundamento no art. 49, §1º da Lei orgânica municipal e nos arts 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Brumado”. Isto posto, sentenciou “Concedo a Segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que convoque o impetrante, no prazo de 48 horas, para ocupar o cargo de vereador, vago devido à licença do titular, com fundamento no Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Brumado – BA e dos Arts. 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo correspondente”. Ver sentença na integra


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