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13 de dezembro de 2018
» Justiça

Foto Reprodução

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deverá incluir no pacote de projetos contra o crime que vai apresentar ao Congresso uma medida que prevê punição mais rigorosa para os condenados por corrupção ou desvio de dinheiro público (peculato). Conforme a proposta, sentenciados por estes crimes cumprirão prisão em regime fechado independentemente do tamanho da pena. A intenção do ex-juiz federal da Operação Lava Jato, no entanto, contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O conjunto de medidas que será apresentado em fevereiro ao Congresso ainda está em análise no futuro governo. Desde que aceitou assumir o cargo no primeiro escalão de Jair Bolsonaro, Moro tem defendido o endurecimento das leis para fortalecer o combate a corrupção. Ele também já disse que pretende propor regras mais rígidas para progressão de regime e para evitar a prescrição da pena. Tanto corrupção quanto peculato têm pena mínima de dois anos e máxima de 12. A legislação, porém, prevê o regime inicial fechado somente para condenados a partir de oito anos. No caso de penas inferiores a oito anos, a previsão é de regime semiaberto – no qual o condenado pode trabalhar e fazer cursos externos durante o dia e voltar para dormir na prisão – e aberto – quando o sentenciado pode exercer qualquer atividade autorizada durante o dia e até dormir em casa. A proposta de Moro aumentaria o número de presos por corrupção ou desvio de dinheiro público. A exceção seria apenas quando os casos envolvessem pequenos valores. A obrigatoriedade do regime inicial fechado, no entanto, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo, em 2012, em um julgamento de um habeas corpus de um traficante condenado a seis anos de prisão. Na ocasião, a maioria do Supremo, por 8 votos a 3, autorizou o sentenciado a seguir para o regime semiaberto e declarou inconstitucional um artigo da Lei de Crimes Hediondos – de 2007 – que obrigava o regime inicial fechado. A justificativa do Supremo foi o princípio da individualização da pena. O entendimento de Moro é o de que a corrupção envolvendo altos valores é mais grave do que o crime do pequeno traficante. “Uma ideia é o regime fechado inicial para pessoas que cometem alguns crimes contra a administração pública, salvo se a vantagem indevida ou o produto do peculato for de pequeno o valor”, disse Moro em palestra anteontem, em Brasília, quando detalhou seu pacote de propostas anticrime. Vencido no julgamento de 2012, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, afirmou nesta quarta-feira, 12, ao Estado que há “jurisprudência pacífica” na Corte que impede o regime inicial automaticamente fechado. Mas, segundo ele, é cedo para comentar uma proposta que ainda não foi apresentada formalmente. “Há um princípio constitucional que é o princípio da individualização da pena. Então em cada caso tem de se analisar, observados os parâmetros da prática criminosa, sob pena de generalizar-se e colocar na vala comum agentes que praticaram crimes de gravidade diversas. Mas não estou me posicionando”, disse. Outro ministro do Supremo, que não fez parte daquele julgamento, também salientou o precedente, mas não quis se pronunciar. Na Lava Jato, de 219 condenações totalizadas até o início desta semana, 90 tiveram penas de menos até oito anos, o que leva ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, a depender do caso. O levantamento da Justiça Federal do Paraná não informa, no entanto, quantas dessas condenações foram por corrupção ou por peculato. O advogado criminalista Rodrigo Mudrovitsch, afirmou que a proposta é “inconstitucional”. “Essa proposta, se confirmada, esbarra em posição histórica do STF estabelecida a partir da leitura do conteúdo de uma cláusula pétrea da constituição federal”, disse. Ele é advogado de delatores da Odebrecht e do deputado federal Aníbal Gomes (MDB-CE) na ação penal em que o parlamentar é réu na Lava Jato por corrupção. Para o professor da FGV Direito Rio, Thiago Bottino, modificar o regime de cumprimento de penas ou mesmo a duração delas é uma medida “meramente simbólica, sem probabilidade de surtir efeito na redução do crime por si só”. Segundo ele, se a pena for baixa, mesmo iniciando no regime fechado, o preso poderá progredir para o semiaberto rapidamente. As regras atuais preveem a passagem para um regime menos restritivo após cumprido 1/6 da pena.


13 de dezembro de 2018
» Bahia, Polícia

Imagem Reprodução

Após reunião liderada pelo secretário da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Maurício Teles Barbosa, os profissionais das polícias Civil, Militar e Técnica (delegados, escrivães, investigadores, oficiais, praças e peritos) decidiram permanecer nos cargos de chefia das instituições.

Segundo a SSP-BA, a decisão foi tomada no encontro que aconteceu no Centro de Operações e Inteligência, na manhã desta quarta-feira (12), em que o secretário esclareceu as propostas do Governo do Estado que “visam a estabilidade das contas do estado”.

O secretário reuniu o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o secretário de Administração, Edelvino Góes, o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito, o comandante-geral da PM, Anselmo Brandão, e o diretor do Departamento de Polícia Técnica, Élson Jeffesson, para explicar aos diretores de departamentos da PC e DPT e comandantes da PM os detalhes do projeto, além reafirmar, segundo a SSP, o compromisso de que não haverá perdas para as categorias.

Os policiais também sugeriram ajustes no texto que será enviado à Assembleia Legislativa. As adequações serão encaminhadas ao governador Rui Costa para análise.


13 de dezembro de 2018
» Bahia, Política

Foto Rede Acontece

Após aprovação da reforma econômica do governo Rui Costa na Assembleia Legislativa (Alba), o Sindicato dos Fazendários da Bahia (Sindsefaz) criticou, em nota, o que chamou de “política tributária equivocada” da administração estadual.

“Lamentavelmente, por conta de uma política tributária equivocada e ausência de planejamento, a arrecadação da Bahia vem patinando desde 2015, segundo estudo feito pelo Sindicato, em parceria com o Dieese-Bahia (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Para se ter uma ideia, mesmo após a correção inflacionária, em 2015, 2016 e 2017, o volume arrecadado pela Sefaz-BA em cada ano foi menor que a arrecadação de 2014”, diz o comunicado.

O sindicato considera que a a crise econômica é um fator a ser observado na hora de analisar as finanças do estado. “Porém há outros problemas que explicam porque a arrecadação de ICMS tem tido uma curva descendente, mesmo com aumento de impostos e Refis anuais. O principal motivo é a falta de planejamento da administração tributária. Um exemplo é o uso de uma sistemática de fiscalização antiquada, que desconsidera a tecnologia e não racionaliza o serviço dos auditores fiscais e agentes de tributos, perdendo tempo e, consequentemente, não atendendo a demanda necessária. A Sefaz-BA não possui sequer ferramentas informatizadas para a fiscalização e usa softwares emprestados”, reclama a categoria.

O Sindsefaz também afirma que apresentou ao gabinete da Secretaria da Fazenda e à bancada do governo na Assembleia Legislativa um projeto que supostamente aumentaria em mais de R$ 1 bilhão a arrecadação de impostos na Bahia, sem qualquer aumento de impostos. “A proposta previa mudança na sistemática de fiscalização, atualizando procedimentos, racionalizando processos e usando o batimento de informações para focar a fiscalização”, diz, em nota. No entanto, conforme o sindicato, o projeto não foi executado.


13 de dezembro de 2018
» Bahia, Polícia

Foto Reprodução

Uma carga com 13 milhões de cigarros contrabandeada do Uruguai foi apreendida na quarta-feira (12), no KM-544 da BR-116, na cidade de Milagres, a cerca de 230 km de Salvador.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o material, que estava dividido em 650 mil maços, estava escondido em um caminhão que foi parado em uma abordagem na rodovia.

Conforme a PRF, durante a ação, o motorista do veículo, um homem de 35 anos que não teve a identidade divulgada, apresentou um passaporte como documento de identificação e uma nota fiscal referente a óleo de soja refinado.

No momento da verificação, segundo a PRF, o homem simulou que iria buscar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), localizada no painel do veículo, e fugiu na direção de um matagal. Ele é procurado.

Após o comportamento suspeito, os policiais rodoviários verificaram a carga e encontraram o cigarro ilegal.

Além disso, de acordo com a PRF, os elementos identificadores dos semirreboques do caminhão têm indícios de adulteração.

O veículo e o material foram encaminhados para a Delegacia de Milagres, onde o caso foi registrado e será investigado.


13 de dezembro de 2018
» Brasil, Política

Foto Reprodução

O dia 13 de dezembro de 1968 foi marcado pela publicação do Ato Institucional de nº 5, o instrumento normativo utilizado pela ditadura militar que mais reprimiu e restringiu as liberdades individuais no Brasil.

O AI-5, como ficou conhecido, foi baixado pelo então presidente Artur da Costa e Silva, segundo militar a comandar o país após o golpe de 64.

O documento, que dava o poder ao presidente de fechar o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas, além de censurar previamente músicas, peças de teatro, cinema e produções de televisão, foi elaborado pelo então ministro da Justiça Luís Antônio de Gama e Silva.

O registro determinava ainda ser ilegal reuniões políticas não autorizadas pela polícia e determinava toque de recolher em todo país. O período, conhecido ainda como os “anos de chumbo”, estabelecia que o presidente poderia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão que fosse considerado subversivo.

A reportagem da jornalista Maria Luísa Barsanelli, do jornal Folha de S. Paulo, aponta o que ocorreu nos momentos anteriores ao ato: “de fato, o ano que precedeu o AI-5 já dava sinais do recrudescimento no horizonte. Em janeiro, a censura tirou de cartaz uma montagem de ‘Um Bonde Chamado Desejo’, de Tennessee Williams. O caso gerou repercussão e acirrou os ânimos entre governo e artistas.”

Com o recrudescimento da ditadura, o ano de 1968 ficou conhecido como “o ano que não acabou”. Historiadores apontam, de acordo com a Fundação Getúlio Vargas, que “a gota d’água para a promulgação do AI-5 foi o pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, na Câmara, nos dias 2 e 3 de setembro, lançando um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares do 7 de Setembro e para que as moças, ‘ardentes de liberdade’, se recusassem a sair com oficiais”.

“Na mesma ocasião outro deputado do MDB, Hermano Alves, escreveu uma série de artigos no Correio da Manhã considerados provocações. O ministro do Exército, Costa e Silva, atendendo ao apelo de seus colegas militares e do Conselho de Segurança Nacional, declarou que esses pronunciamentos eram ‘ofensas e provocações irresponsáveis e intoleráveis’. O governo solicitou então ao Congresso a cassação dos dois deputados. Seguiram-se dias tensos no cenário político, entrecortados pela visita da rainha da Inglaterra ao Brasil, e no dia 12 de dezembro a Câmara recusou, por uma diferença de 75 votos (e com a colaboração da própria Arena), o pedido de licença para processar Márcio Moreira Alves. No dia seguinte foi baixado o AI-5, que dava plenos poderes ao presidente”, assinala a FGV.


13 de dezembro de 2018
» Justiça

Foto Rede Acontece

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes rejeitou três mandados de segurança apresentados pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) contra o impeachment que cassou seu mandato em 2016. A petista questiona a conduta do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e dois aspectos do processo durante o julgamento no Senado. O primeiro mandado alega que o impeachment estaria comprometido por um ‘patente e induvidoso desvio de poder’ por parte da ação ‘degenerada e ilícita’ de Cunha, que autorizou a abertura do processo. Neste caso, Alexandre de Moraes sustenta que ‘não há provas’ de desvio de finalidade na conduta de Eduardo Cunha tampouco erros de procedimento na análise de arguições, na apreciação das preliminares ou na formulação dos quesitos. “Inexistindo, consequentemente, comprovação de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa”, afirma. Ao analisar o segundo recurso, que impugna a autorização para apuração de suposto crime de responsabilidade, Alexandre de Morais anota que a fase de procedimento na Câmara dos Deputados ‘possui inegável natureza política discricionária’, visto que a Casa ‘decide sobre a conveniência político-social de aceitar a acusação ou garantir a permanência do Presidente da República na condução dos negócios do Estado, e não, propriamente, se houve cometimento de crime de responsabilidade’. “O critério, portanto, é absolutamente político, não sendo possível a análise do mérito pelo Poder Judiciário”, destaca, ao alegar que o Supremo não poderia intervir nas decisões da Câmara sem infringir dano à separação dos poderes. “Assim, haverá possibilidade de revisão judicial, porém o Supremo Tribunal Federal somente poderá verificar a constitucionalidade do procedimento do impeachment, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade da Câmara dos Deputados, em analisar a acusação, sua viabilidade e, politicamente, autorizar ou não a submissão do Presidente da República ao processo e julgamento perante o Senado Federal”, afirma. “O recebimento da acusação pela Câmara dos Deputados, mesmo tendo caráter discricionário quanto ao mérito, está vinculado ao império constitucional”. Por fim, o terceiro recurso de Dilma questionava dois aspectos do julgamento no Senado: a Resolução 35/2016 do Senado Federal e a sentença condenatória que cassou seu mandato. O ministro rejeitou o pedido alegando que não compete ao STF revisar mérito de sentença proferida por 61 de 81 senadores. “A análise da acusação e a conclusão sobre o cometimento ou não de crime de responsabilidade serão do Senado Federal, atuando como órgão jurisdicional, não sendo possível a revisão judicial do mérito da decisão senatorial”, anotou Alexandre.


13 de dezembro de 2018
» Brasil

Foto Rede Acontece

A equipe de transição já discute uma nova tabela de frete, que deve ser apresentada em janeiro pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para substituir a atual. A proposta ficará em consulta pública para que todos os agentes do setor possam dar sugestões. A informação é do Globo.

De acordo com a publicação, uma das principais críticas do setor produtivo é que a tabela vigente foi elaborada de forma unilateral pela ANTT, no afogadilho, para acabar com a greve dos caminhoneiros, que praticamente parou o país em maio. Ela conteria erros de cálculo de custo e distorções, como considerar um só tipo de caminhão (número de eixos) para diferentes tipos de carga. A nova contemplará vários tipos de veículos para diversos tipos de carga.

Ontem, em uma articulação com o futuro governo, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que suspendia o pagamento de multas pelo não cumprimento da tabela. E o futuro ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, já sinalizou que vai trabalhar para que a tabela do frete seja cumprida no país, em novos parâmetros, mais aderentes ao mercado, estabelecendo um piso correto que cubra os custos e remunere os caminhoneiros. Destacou, porém, que tudo será negociado com a categoria.

Segundo O Globo, ao mesmo tempo, técnicos da futura equipe econômica também discutem a criação de um fundo de compensação com a Cide (tributo que incide sobre os combustíveis), para evitar a flutuação excessiva nos preços do combustível. A ideia é que o tributo sirva como um colchão para acomodar a variação dos preços do petróleo no mercado internacional. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, já sinalizou à sua equipe que não quer que a Petrobras volte a adotar a sistemática anterior à greve dos caminhoneiros, em que os preços oscilavam quase que diariamente.

Segundo um técnico do novo governo, não há espaço no Orçamento de 2019 para prorrogar o programa de subvenção do diesel, que vence no dia 31 de dezembro. O novo fundo de estabilização de preços, como vem sendo chamado, seria a alternativa.

Ele afirmou ainda que pretende adotar outras medidas para o transporte do setor, como criar um cadastro para os caminhoneiros autônomos e eliminar os atravessadores, com a elaboração de aplicativos que liguem diretamente motoristas e embarcadores.

Embora integrantes da equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliem que o tabelamento representa uma interferência do Estado na economia, a percepção é que não é hora de revogar a medida. Há consenso de que o problema do frete foi criado por um desequilíbrio entre a oferta, estimulada pelo financiamento do BNDES para renovação de frota, e a demanda, que caiu com a crise na economia. No entanto, por se tratar de um segmento que pode afetar a população, a expectativa é que, com a retomada da atividade econômica, a situação volte a se equilibrar, e a tabela se torne desnecessária naturalmente.

Decisão revogada
A decisão do ministro Fux de suspender o pagamento de multas gerou protestos de caminhoneiros no início desta semana, o que mobilizou a equipe de transição. Foi fechado um acordo com a equipe de transição e com o próprio Fux de que era preciso revogar a medida, porque ela tornava sem validade a lei que estabeleceu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de carga — o que poderia estimular uma nova greve da categoria na virada do ano. A medida foi umas das principais reivindicações da paralisação da categoria em maio.

Ao voltar atrás, Fux argumentou que a decisão poderia prejudicar as negociações do setor com o futuro governo. Ele pediu que o presidente do STF, Dias Toffoli, inclua com urgência o caso para julgamento em plenário, com a presença dos 11 ministros.

Reunião na AGU
Mais cedo, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, recebeu líderes dos caminhoneiros, quando comunicou a decisão do órgão de recorrer ao STF. Ela destacou que o novo governo dará prioridade à tabela do frete. O futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra, um dos interlocutores do governo com os caminhoneiros, também participou da reunião.

Com a decisão de Fux, a ANTT poderá voltar a multar as empresas em caso de descumprimento da tabela do frete. Em vigor desde novembro, a resolução do órgão prevê multas entre R$ 550 e R$ 10,5 mil, considerando também anúncios de fretes abaixo do preço mínimo.

O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí (RS), Carlos Alberto Litti Dahmer, disse que a categoria quer que a ANTT não emita o documento de autorização de transporte, chamado Código Identificador da Operação de Transportes (Ciot), se o valor do frete estiver abaixo do piso.


12 de dezembro de 2018
» Justiça, Região

Foto Reprodução

A ex-prefeita de Encruzilhada, no sudoeste, Ivani Andrade Fernandes Santos, terá de devolver R$ 277,3 mil aos cofres públicos e pagar multa de R$ 5 mil. Foi o que decidiu nesta terça-feira (11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). A gestora teve a prestação de contas rejeitadas em relação a um convênio firmado entre a prefeitura e a Conder [Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia] que previa a reforma e a ampliação de uma praça pública. Segundo o TCE-BA, a equipe de auditores do Tribunal constatou a existência de graves irregularidades, como a não comprovação da aplicação de parte dos recursos conveniados. Na mesma sessão, os conselheiros da Primeira Câmara também rejeitaram prestações de contas de outros dois convênios. Um firmado entre a prefeitura de Brejões, no Vale do Jiquririçá, com a Secretaria de Educação do Estado (SEC). Pela medida, o ex-prefeito Orivaldo Santana Lopes terá que devolver R$ 27,6 mil aos cofres públicos, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, e pagar multa de R$ R 1 mil. Também foi rejeitado um convênio estabelecido entre a prefeitura de Santa Maria da Vitória, no oeste, com a Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb). O ex-prefeito Prudente José de Morais terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 704,27, valor que deverá ser corrigido com atualização monetária e aplicação de juros de mora. Ainda cabem recursos das decisões. (BN)


12 de dezembro de 2018
» Bahia

Foto: Rede Acontece

O baiano Luiz Viana vai compor a única chapa a concorrer a direção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A chapa “OAB Forte e Unida” foi registrada nesta terça-feira (11). Concorrerão Felipe Santa Cruz ao cargo de presidente, Luiz Viana como vice-presidente, para secretário geral Beto Simonetti, para secretário-geral adjunto Ary Raghiant e José Augusto Noronha concorre a tesoureiro. A chapa é candidata a sucessão de Cláudio Lamachia. A eleição acontece no dia 1º de fevereiro de 2019. Ao todo serão 81 eleitores, os conselheiros federais eleitos na eleição da OAB pelo país.


12 de dezembro de 2018
» Brasil

Foto Reprodução

Em votação relâmpago, comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) proposta que extingue o foro especial por prerrogativa de função em caso de crimes comuns. Aprovado pelo Senado em maio do ano passado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) segue para análise do plenário da Câmara. Com intervenção federal em vigor no Rio de Janeiro e em Roraima, o Congresso não pode votar alterações na Constituição. Com isso, a votação do texto em plenário vai ficar para 2019. A proposta extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal), além do vice-presidente da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo. Todos as demais autoridades -incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos- poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.
Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O texto aprovado também extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns cometidos pelo Procurador-Geral da República, por membros do Ministério Público da União, desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais.

Para votar a proposta, os deputados fizeram um acordo para suspender as votações no plenário principal da Casa na tarde desta terça. Isso porque comissões não podem deliberar enquanto o plenário vota projetos.

Nesse intervalo, os membros da comissão se reuniram e aprovaram a proposta. A reunião durou menos de 30 minutos.

A tramitação da proposta foi iniciada no ano passado, depois que o STF começou a discutir a restrição do foro para parlamentares. Em maio deste ano, o Supremo decidiu restringir o foro especial para deputados federais e senadores. Com informações da Folhapress.


12 de dezembro de 2018
» Bahia, Polícia

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O gerente de um posto bancário em Ibirapuã, no extremo sul baiano, e familiares dele ficaram reféns de um grupo da noite da segunda-feira (10) até a manhã desta terça-feira (11). Até a manhã desta quarta-feira (12) não há informações sobre o paradeiro dos suspeitos. Os acusados mantiveram os reféns dentro da casa do gerente. Segundo a coordenadora da Polícia Civil em Teixeira de Freitas, via G1, Valéria Chaves, os criminosos abordaram as vítimas na residência e, na manhã desta terça, foram, com o gerente, no posto bancário. Após sacar uma quantia em dinheiro [valor ainda não informado], eles fugiram levando dois funcionários como reféns. Os reféns, um homem e uma mulher, foram liberados pouco depois da ação no banco, em uma estrada que liga Ibirapuã à cidade de Medeiros Neto. Nenhum dos reféns teve ferimentos.


12 de dezembro de 2018
» Bahia, Justiça

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação contra a OLX (Bom Negócios Atividades de Internet), por lesar direitos dos consumidores. A ação civil pública foi impetrada nesta terça-feira (11) para que a Justiça a obrigue a rever os termos e condições gerais de uso em seus contratos, removendo, dentre outras, cláusulas abusivas, nas quais “se exime de responsabilidades e aplica modificações unilaterais nos termos”.

Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart pede ainda, em caráter liminar, que a Justiça determine que a OLX comunique previamente mudanças contratuais e permita a manifestação dos consumidores acerca das alterações. A ação ainda requer que a OLX a realize o cancelamento das transações imediatamente após a solicitação dos consumidores. Quanto a cobrança, o MP pede que ela seja iniciada apenas sete dias após a contratação, “respeitando o direito ao arrependimento”.
Além disso, o MP pede que a Justiça assegure aos consumidores que a OLX notifique com antecedência a descontinuidade de ferramentas gratuitas ou a exclusão de anúncios postados, “apresentando justificativas plausíveis”. Sobre segurança de dados, o MP pede que a Justiça proíba que o OLX ceda informações dos consumidores para qualquer uso que não esteja diretamente ligado à “atividade imprescindível prezada pela plataforma eletrônica”. Caso a ação seja acatada pela Justiça, a OLX terá ainda que devolver taxas pagas em razão de conteúdos removidos ou cadastros suspensos “sem justificativa”.

O MP-BA, através de um inquérito, constatou que a empresa não cumpre os termos dos contratos firmados com os consumidores. De acordo com a promotora de Justiça, dentre as principais irregularidades verificadas estavam a suspensão indevida de contas, a retirada “arbitrária” de anúncios do ar e o não cumprimento de contratos de anunciantes cadastrados. Joseane Suzart relata que chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta para evitar a judicialização do caso, “mas diante da recusa da OLX, não restou alternativa, senão acionar a empresa”. (Bahia Notícias)


12 de dezembro de 2018
» Saúde

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O Instituto Butantan anunciou hoje (12) um acordo de colaboração com a farmacêutica MSD (Merk, nos EUA) para o desenvolvimento da vacina da dengue, que pode render mais de US$ 100 milhões (cerca de R$ 390 milhões) à instituição brasileira, além de royalties.

O acordo envolve a troca de informação sobre a fabricação da vacina com base no vírus da dengue atenuado TV003 obtido dos NIH (Institutos Nacionais de Saúde dos EUA).

A vacina do Butantan está em fase 3 de desenvolvimento, a última antes do lançamento final do produto. Já a versão americana ainda está na primeira etapa de testes com humanos.

Com o acordo, a empresa se comprometeu a distribuir o produto, caso venha a ser comercializado, na América do Norte e Europa, entre outros. No Brasil a distribuição vai permanecer com o Butantan.


12 de dezembro de 2018
» Brumado

Foto Rede Acontece

Foi inaugurado nesta manhã de quarta-feira (12), a nova Loja A4 Veículos em Brumado. A nova Loja tem toda uma arquitetura moderna e sofisticada, deixando assim o ambiente aconchegante e bem iluminado, estilo as principais concessionária de Capital.

Foto Rede Acontece

O empresário Fabrício Abrantes investiu em qualidade, mostrando assim que só tem crise para aqueles que não tem metas e nem objetivos. A nova loja conta com carros novos e seminovos de multimarcas e com as melhores condições de pagamento da cidade.

Foto Rede Acontece

Em entrevistas o empresário disse que “A nossa Loja A4 Veículos tão sonhada já é uma realidade. Graças a nossa fé em Deus, nossa união, nossos esforços e sua fidelidade cliente amigo. Sendo assim, agradecemos de coração a Deus e consagramos essa obra em suas mãos. Ao abrir as portas neste dia 12 de dezembro ele é o nosso convidado especial a nos abençoar e todos os nossos amigos. Venha nos visitar. As portas estão abertas. Você é nosso convidado especial”. A4 Veículos fica localizada na Avenida Centenários, saída para Caetité. Venha fazer uma visita.  Veja as fotos da inauguração.  (mais…)


12 de dezembro de 2018
» Brumado, Política

Foto Rede Acontece

Pela primeira vez, nos 147 anos de existência da Câmara de Vereadores de Brumado, os servidores da Casa Legislativa estão recebendo nesta quarta-feira, 12 de dezembro, o pagamento relativo a 1/3 de férias.

Esse fato, inédito, se dá devido a visão moderna e arrojada de gestão do presidente do legislativo brumadense, vereador Léo Vasconcelos, que vem efetivando ações dinâmicas e significativas em toda a estrutura do legislativo, que coadunam com o progresso e o desenvolvimento do município.

Essa mudança de paradigmas vem atestar que, realmente, a gestão do presidente vem cumprindo com seu efetivo desejo de realizar uma administração com seriedade e transparência.

“Realizar pela primeira vez o pagamento de 1/3 de férias de todos os servidores é, com certeza, uma grande satisfação para nós, que nos comprometemos em gerir da mais correta forma os recursos públicos, oferecendo uma estrutura moderna e eficaz para o desenvolvimento dos trabalhos e acima de tudo atendendo aos anseios de nossos cooperadores, pois não seríamos capazes de efetivar tantas ações sem a imprescindível dedicação desses que diariamente trabalham conosco para que possamos oferecer um legislativo atuante e eficaz”, salientou Léo Vasconcelos.


12 de dezembro de 2018
» Educação, Polícia

Foto Divulgação

Na manhã da última terça-feira, (11) o 17º Batalhão da Polícia Militar, sob o comando do Tenente Coronel Mascarenhas, realizou foi formatura de 711 alunos de 12 escolas da rede municipal de ensino, do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), na quadra de esportes da Praça Domingos Jesulino Pereira, no Bairro Brasília, em Guanambi.

Várias autoridades, professores e animadores infantis, como o “Chiquinho”, a Galinha Pintadinha e o Dare, mascote oficial do PROERD estiveram presentes no evento. Foram realizados sorteio de diversos prêmios, dentre eles 02 bicicletas e todos os alunos receberam seus certificados e prestaram o juramento de formatura, comprometendo-se a se afastarem das drogas e das más influências tornando-se, assim, cidadãos bem instruídos e capacitados para multiplicarem seus conhecimentos.

O comandante do Batalhão em sua fala afirmou que essas ações sociais desenvolvidas através do PROERD, tem como objetivo conscientizar as crianças e adolescentes quanto a resistência às drogas e à violência, sendo um marco inicial de um processo que deve envolver, a escola, a família e a sociedade como um todo.