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28 de maio de 2019

Plenário vota a MP da reforma administrativa em sua última semana de vigência


Foto: Marcos Oliveira

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que organiza a estrutura ministerial do governo de Jair Bolsonaro. A MP 870/2019 está nos últimos dias do seu prazo de validade: se não for aprovada até o dia 3 de junho, a configuração do Poder Executivo voltará a ser o que era no ano passado. As principais mudanças inauguradas pela MP são a criação dos dois “superministérios” do governo Bolsonaro: o Ministério da Economia, que fundiu as pastas da Fazenda, Planejamento, Indústria e Trabalho; e o Ministério da Justiça, que incorporou a pasta da Segurança Pública. Se a medida provisória cair, essas aglomerações serão desfeitas. Outras fusões ministeriais que dependem da aprovação são o Ministério da Cidadania, que uniu Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social, e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que unificou secretarias especiais da Presidência da República. O maior entrave à aprovação da medida provisória é a questão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que investiga indícios de lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas. A MP 870 tirou o Coaf do guarda-chuva do Ministério da Economia e vinculou-o ao Ministério da Justiça. Porém, na comissão mista que analisou a matéria, essa transferência foi desfeita. A Câmara dos Deputados confirmou a alteração

O senador Major Olimpio (SP), líder do PSL — partido do presidente Jair Bolsonaro — já adiantou que vai tentar retomar a intenção original da MP, apresentando um destaque durante a votação em Plenário. Para ele, o Coaf terá mais condições de combater a corrupção e o crime organizado se estiver articulado dentro do Ministério da Justiça. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também é a favor dessa medida. Ele é o relator da MP 870 e havia confirmado a transferência do Coaf em seu parecer, mas acabou derrotado na comissão. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pondera que insistir nessa batalha pode fazer com que a MP perca a sua validade. Caso o Senado reverta a situação do Coaf, a MP precisará voltar para a Câmara, para revisão. Como esta é a última semana antes do prazo final (que caiu em uma segunda-feira), existe o risco de não haver sessões suficientes para finalizar a deliberação.

Agências reguladoras
Também está na pauta do Plenário para esta semana o substitutivo da Câmara que contém mudanças sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Aprovado em 2016, o texto contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado. Ele foi modificado pelos deputados em diversos pontos. Na mudança mais polêmica, a Câmara incluiu a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. O relator do substitutivo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), rejeitou essa mudança. Ele incorporou apenas oito das intervenções da Câmara em seu relatório. Entre elas estão as inclusões da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no rol dos órgãos atingidos, a adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências e a perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei.


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