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11 de setembro de 2019

TCE aprova contas de 2017 da Assembleia com ressalvas

Foto Rede Acontece

Apesar das irregularidades indicadas pela equipe de auditores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, na última terça-feira (10), as contas de 2017 da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Relator do processo, o conselheiro substituto Jânio Abreu de Andrade defendeu a imposição de ressalvas, além da emissão de recomendações e determinações. Entre os problemas apontados, estão o aumento de 105,5% dos gastos com contratos via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em relação ao ano anterior, o acúmulo ilegal de cargos por servidores, a celebração de termo aditivo com percentual acima do limite estabelecido em lei e transferências indevidas de recursos para a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), por meio de subvenções sociais. Entre as determinações da Corte, duas devem ser atendidas no prazo de 180 dias: o encaminhamento das cópias de todos os contratos com servidores temporários pelo Reda ainda não enviados ao tribunal e o envio de documentos do controle de pontualidade, assiduidade e produtividade dos servidores. O objetivo da segunda determinação é verificar a situação de funcionários apontados pelo TCE como possuidores de vínculos com entidades privadas.


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