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28 de dezembro de 2018

Temer sanciona lei que libera uso do FGTS para socorrer santas casas

Foto Reprodução

A lei que autoriza a criação de linha de crédito com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde) foi sancionada nesta quinta-feira (27) pelo presidente Michel Temer. Segundo o governo federal, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões, e a Lei 8.036/2018 prevê que 5% do programa anual de aplicações do FGTS sejam destinados a essa linha de financiamento. O texto estabelece ainda que as taxas de juros cobradas às entidades hospitalares filantrópicas não poderão ser maiores do que as cobradas para financiamento habitacional e a tarifa operacional única não pode ser maior do que 0,5% da operação.


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