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10 de agosto de 2017

Urandi: prefeito descumpre Lei de Acesso à Informação e é punido pelo TCM

Foto Brumado Acontece

Foto Brumado Acontece

Por não ter publicado no site da prefeitura os dados e valores relativos às despesas com pessoal no exercício de 2016, descumprindo, assim, as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, o prefeito de Urandi, Dorival Barbosa do Carmo, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$ 4 mil. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (9), quando o conselheiro e relator Fernando Vita defendeu que a publicidade dos atos da administração pública busca garantir o direito à informação e propicia um maior conhecimento e controle da gestão da coisa pública pelos interessados diretos e pela população em geral. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou que “os valores pagos individualmente não estão destrinchados, visto que somente é possível encontrar o empenho de algumas pessoas físicas e do valor total da folha mensal, mas não existe a pormenorização dos valores pagos a cada cargo, efetivos ou não”, motivo pelo qual também opinou pela procedência do termo de ocorrência. O gestor ainda pode recorrer da decisão.


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